Cancelamento de precatórios e RPV bloqueados são inaplicados pela Lei 13.463/2017


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Em julho de 2017, foi promulgada a Lei nº. 13.463, tratando sobre a sistemática de pagamento de precatórios e RPVS federais. Nela, foi inserida a possibilidade de cancelamento dessas requisições após ultrapassado o prazo de 02 (dois) anos sem resgate do valor, contados do efetivo depósito.

Ocorre que, durante o processo de execução contra a fazenda pública, corriqueiramente, o precatório ou o RPV é expedido com restrição de pagamento, ou seja, os valores são depositados e ficam na conta bancária bloqueados, impossibilitando o levantamento pelo credor.

Tal situação acontece, em especial, quando surgem novas questões durante a fase de cumprimento de sentença, em geral, como formas de postergar o pagamento pelos Entes Públicos.

Entretanto, desconsiderando o bloqueio dos valores, os Precatórios ou Requisições de Pequenos Valores (RPV) são devolvidos aos cofres públicos por força do art. 2º, da Lei 13.463/17, acarretando grave prejuízo aos credores, diante de latente ilegalidade cometida pelas instituições financeiras.

O início da contagem do prazo para ocorrer a devolução da quantia depositada, somente se inicia quando efetivamente o valor estiver à disposição do credor para saque. É preciso aguardar a resolução dos embaraços jurídicos que deram causa aos bloqueios, momento este em que o crédito se tornará realmente disponível para resgate.

Foi justamente essa a intenção do legislador na acertada disposição dos enunciados publicados no DOU de 07/03/2019, pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal-CGF/STJ, no Provimento 3/2018.

Da leitura do regulamento, nota-se que fato que tem como consequência a devolução de valores é a inércia do credor. Caso o beneficiário esteja impossibilitado de levantar o crédito, não é possível imputar a ele o não levantamento dos valores. Assim, esses deverão permanecer depositados até que o motivo impeditivo seja solucionado[1], para só então iniciar o prazo de 02 anos para a devolução das quantias aos cofres públicos.

Baseado no mencionado Provimento do STJ, os Tribunais Federais proferem acórdãos reafirmando a perspectiva narrada. O TRF da 1ª Região, por exemplo, proferiu decisão considerando excluídos do cancelamento de que trata o art. 2° da Lei n. 13.463/17, os depósitos sobre os quais existam ordem judicial suspendendo ou sustando a liberação dos respectivos valores a qualquer título.

Porém, o que fazer se o cancelamento foi efetivado erroneamente e as quantias foram devolvidas aos cofres públicos?

Via de regra, cancelado o requisitório, ele só poderá ser depositado novamente após a sua reexpedição e inserção no orçamento financeiro, conforme prevê a norma constitucional.

Ou seja, para receber um valor referente a um precatório ou RPV cancelado, este deve ser reexpedido mediante ordem judicial, e só será depositado após os prazos constitucionais, que poderá ser no ano seguinte ou subsequente, na hipótese de precatório.

Para sanar situações dessa natureza, sem precisar aguardar nova inscrição em precatório, é possível requerer a recomposição da conta bancária do requisitório, haja vista inexistência de desídia do credor que, por sua vez, não deve ser prejudicado por circunstâncias diversas à sua vontade.

É justamente assim que vêm decidindo os Tribunais Federais, a exemplo do TRF da 4ª Região, que reconhece a ilegalidade desses cancelamentos e determina a intimação da instituição financeira responsável para que promova a recomposição do saldo da conta judicial que fora erroneamente devolvido para a conta do Tesouro Nacional.

Importante frisar que estando impossibilitada a instituição financeira de proceder com a recomposição do valor na conta bancária, a Secretaria do Tesouro Nacional deve ser acionada para realizar o procedimento, com os devidos acréscimos legais.

Assim, conclui-se que, quando não configurada sua desídia, o beneficiário de requisitório cujo valor se encontre bloqueado, não poderá ser penalizado com a devolução de seu crédito aos cofres públicos por força da Lei 13.463/17, conforme exceção do art. 1º, Provimento 3/2018, da CGJF, devendo ser acionado o judiciário com máxima brevidade para que seja recomposto o saldo da conta judicial vinculada ao precatório/RPV indevidamente cancelado.

 

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