Fim da estabilidade: a reforma administrativa e o impacto na carreira dos servidores públicos


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Inserido em nosso Ordenamento Jurídico em 1915 (Lei 2.942), ganhando o status norma constitucional na Constituição Federal de 1934, todos os que almejam fazer concurso público têm uma certeza: a estabilidade no cargo após cumpridos certos requisitos. Essa convicção, no entanto, está ameaçada. Isso porque, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020), enviada ao Senado em setembro de 2020, chegou aos parlamentares com uma série de possíveis modificações nas garantias dos servidores públicos.

De acordo com o Ministério da Economia, o objetivo da reforma seria reduzir os custos da máquina pública, mas, para que tal feito aconteça, a PEC propõe extinguir a estabilidade de servidores em quase todas as áreas, exceto as carreiras de Estado.

Segundo o Art. 41 da PEC, propõe-se que apenas “adquire a estabilidade o servidor que, após o término do vínculo de experiência, permanecer por um ano em efetivo exercício em cargo típico de Estado, com desempenho satisfatório, na forma da lei”.

Além disso, a proposta também pretende acabar com benefícios como promoção automática por tempo de serviço e aposentadoria compulsória como punição pelo mau uso do cargo, em vez de demissão, e cria novas modalidades de contratação, por tempo indeterminado ou temporárias, sem estabilidade.

No Brasil, como em outros países, a estabilidade no serviço público é justificada pela necessária independência que os servidores civis precisam ter garantida, além de prevenir contra a pessoalidade, perseguições políticas e minimizar os efeitos que a troca de governos pode gerar em projetos e na promoção de políticas públicas.

Atualmente, o servidor perde o cargo apenas em três situações específicas:

  • Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  • Mediante processo administrativo, com ampla defesa assegurada;
  • Mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, com ampla defesa assegurada.

No entanto, pela proposta do governo, os servidores atuais poderão ser destituídos do cargo pela primeira decisão judicial colegiada. A PEC também deixa de exigir Lei Complementar para regulamentar a hipótese de perda do cargo por desempenho insatisfatório do servidor.

Além disso, mesmo que o projeto proponha que não haverá desligamento do servidor público por motivação partidária, a regra que define a avaliação de desempenho dá espaço para avaliações pessoais, que podem ser atribuídas e utilizadas para gerar sigilosamente o desligamento de servidores, por interesses partidários ou em caso de atividade sindical.

Todavia, como maneira de “tranquilizar o servidor”, o Ministério da Economia declara que, se aprovada, alguns pontos da reforma serão posteriormente discutidos separadamente, como a redução dos salários iniciais e progressão mais longa até o fim da carreira, além da demissão de servidores por mau desempenho.

Confira, abaixo, os direitos que estão ameaçados caso a PEC N°32/2020 venha a ser aprovada sem alterações:

  • Adicionais referentes a tempo de serviço;
  • Adicional ou indenização por substituição, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento;
  • Incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança e assessoramento à do cargo efetivo ou emprego permanente.
  • Licença-prêmio, licença assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço;
  • Redução de jornada, sem a correspondente redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde;
  • Progressão ou promoção baseada em tempo de serviço;
  • Parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e valores em lei

Diante de tantos pontos sensíveis, espera-se que venha a existir amplo debate acerca das alterações que estão sendo buscadas pelo Poder Executivo. Em especial, no Brasil, em que há inúmeros casos acesso a cargos públicos, bem como perseguições, por motivações políticas.

Uma reforma administrativa deve, por um lado, garantir uma melhor prestação de serviços aos cidadãos e, por outro, impedir que os servidores públicos estejam sujeitos à questões políticas que ofendam a impessoalidade, moralidade e eficiência, enquanto valores e princípios que devem nortear a atuação dos gestores públicos.

 

 

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