Estabilidade do servidor x eficiência: o falso paradoxo


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Com o alegado fim de conferir maior eficiência à Administração Pública a partir da alteração do regime constitucional dos servidores públicos, o governo apresentou a alardeada Reforma Administrativa, nos termos da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020.

Conforme a preocupação de muitas categorias, o temor de ver a concretização do rompimento com a estabilidade se confirmou – apenas os cargos típicos de Estado terão essa garantia, sendo assim considerados os que desempenham atividades exclusivas do Poder Público, sem correspondência na iniciativa privada, deixando de fora a grande maioria dos agentes estatutários.

Assim, pondo o servidor como o responsável pela insatisfação populacional com os serviços públicos, a PEC parece muito mais preocupada em penalizá-lo do que, efetivamente, em modernizar a atuação do Estado em favor dos cidadãos.

A compreensão da estabilidade como um instrumento de proteção a políticas de Estado, no entanto, é muito simples quando se observa o período ditatorial que antecedeu a Carta Constitucional em vigor. Ficou ainda mais claro que para uma atuação eficaz seria preciso afastar toda e qualquer interferência pessoal do servidor, livrando-o de caprichos e vontades particulares para, finalmente, poder agir em nome e interesse do bem coletivo.

Não se trata de prerrogativa inerente ao agente, mas, sim, uma garantia à própria sociedade enquanto destinatária dos serviços públicos, que devem estar em frequente aprimoramento decorrente não apenas do acúmulo de experiências, mas como uma consequência lógica de se pôr em prática os fundamentais princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade. A eficiência das atividades prestadas é, pois, resultado, justamente, da prática de tais princípios, blindados pela garantia da estabilidade.

É aí onde se demonstra que há um falso paradoxo na insistente contraposição entre estabilidade e eficiência. Desde 1998 não houve nenhum interesse em pôr em prática o modelo que passou a ser previsto na Constituição e que até hoje está vigente. Não há demissão não porque a estabilidade protege aqueles que não cumprem satisfatoriamente suas funções, mas porque não há lei que trate sobre o que vem a ser má performance funcional muito menos que regulamente procedimento de avaliação periódica de desempenho – requisitos mínimos para atuação do Estado Democrático de Direito.

Assim, ou a PEC 32 será totalmente ineficaz, mantendo uma situação de fato que já perdura há décadas, ou será extremamente afrontosa a seus próprios princípios, uma vez que o temor em ir de encontro a critérios que podem ser bastante subjetivos e arbitrários de dispensa, com a ampliação da quebra da continuidade da relação funcional, é, sem dúvidas, contrário a atuações proativas, ainda mais quando os números mostram que cargos ocupados por servidores não estáveis possuem grande rotatividade.

Além disso, já foi demonstrado que a estabilidade não é causa de declínio do trabalho prestado – na pior das hipóteses, é mantida a mesma qualidade quando da aprovação no estágio probatório, situação que, apesar de não ser o melhor dos mares, merece dois apontamentos:

1) a deficiência do serviço deve ser atribuída à própria Administração, que investiu alguém inapto à função e ;
2) uma crescente produtividade demanda investimentos nas condições de trabalho e em capacitação técnica.

Ao invés de buscar a qualificação e instituição de programas de incentivos, a valorização e estímulo a progressão de carreira a fim de impulsionar o aprimoramento das atividades desenvolvidas, pretende-se, de plano, alterar regras de segurança jurídica que não possuem qualquer garantia de assegurar maior produtividade.

Pensar em modelo gerencial de Estado, desburocratizando a Administração Pública e melhorando a qualidade dos serviços prestados, é, necessariamente, zelar pela valorização, capacitação e investimento no servidor público. Qualquer reforma que vise à suposta contenção de gastos com ameaça de demissão estará fadada ao insucesso, sendo, na verdade, uma medida transvestida de tornar o Estado como um reflexo pessoal daqueles que o gerem. É evidente, portanto, que romper com a estabilidade não é a melhor alternativa à eficiência do serviço público.

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