TST legitima acordo coletivo que previa contratação de portuários sem intermediação do Ogmo


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O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), ação anulatória, contra acordo que autoriza o Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minério do Estado do Pará (Setemep) a designar trabalhadores portuários avulsos para prestar serviços de carregamento e descarga em embarcações nos portos de Vila do Conde, Belém e Outeiro (PA), alegando ofensa à liberdade de associação, entre outros pontos.

O TRT acolheu o pedido e declarou a nulidade do acordo, com o entendimento de que a negociação coletiva não pode retirar as prerrogativas legais e exclusivas do Ogmo, conforme previsão constante na  Lei 8.630/1993, que tinha como finalidade a modernização dos portos.

Todavia, segundo a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a avaliação do relator, Ministro Maurício Godinho Delgado, a interpretação do parágrafo único do artigo 32 da Lei 12.815/2013, acompanhada do conhecimento histórico dos fatos e dos fenômenos desenvolvidos, permite compreender que o dispositivo autoriza a atuação do sindicato como intermediador da mão de obra no porto marítimo, desde que estabelecido em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho com os tomadores de serviço. A decisão foi unânime.

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