ICMS antecipado na entrada não pode ser exigido somente por decreto


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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou definitivamente que a antecipação do pagamento do ICMS, fora dos casos de substituição tributária, para momento anterior à ocorrência do fato gerador, necessita de lei em sentido estrito (Recurso Extraordinário 598.677 – Tema 456 da repercussão geral).
O entendimento é obrigatório para os demais juízos e tribunais.
No caso julgado, o estado do Rio Grande do Sul cobrava o ICMS calculado a partir do diferencial de alíquotas relativo a mercadoria advinda de outra unidade federativa.
O STF decidiu que a antecipação só pode ser exigida por meio de lei e que o momento eleito pelo legislador para a antecipação do pagamento não seja aleatório, ou seja, de algum modo esteja vinculado à operação comercial.
A decisão pode ser um alívio para o fluxo de caixa de contribuintes sujeitos à antecipação do pagamento do ICMS por força de decreto do Poder Executivo Estadual, o que só pode ser concluído após uma análise da atividade e da respectiva legislação estadual em específico.

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