Novo parcelamento de ICMS em Pernambuco com redução de multa e juros


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Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, na última semana de março,  a Lei Complementar nº 449/2021, que concede redução de multas e juros e parcelamento especial para o ICMS.
Os débitos possíveis de parcelamento são aqueles originados até o mês de agosto de 2020. As reduções de multas e juros serão disponibilizadas nos sistemas da SEFAZ/PE a partir de 1º de maio de 2021.
O prazo para adesão ao novo parcelamento vai até o dia 28 de junho de 2021.
As reduções de multas e juros são as seguintes:
  • 90%, para o pagamento integral;
  • 80%, caso parcelado em até 6 parcelas;
  • 70%, caso parcelado entre 7 e 12 parcelas;
  • 60%, caso parcelado entre 13 e 24 parcelas;
  • 50%, caso parcelado entre 25 e 36 parcelas;
  • 40%, caso parcelado entre 37 e 48 parcelas; ou
  • 30%, caso parcelado entre 49 e 60 parcelas.
Há algumas condições prévias para adesão ao parcelamento, dentre as quais destacamos o pagamento de 5% sobre o valor do saldo após as reduções, a título de encargos e honorários advocatícios, em se tratando de créditos tributários inscritos em dívida ativa.

Para conferir, na íntegra, o teor da legislação citada, basta clicar aqui. 

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