STF julga inconstitucional cadastro de prestador de serviço de outro município


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Finalizado na última segunda-feira (1°), o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF),  trouxe uma importante novidade para os prestadores de serviços, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

O STF entendeu ser inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro, em órgão municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território onde o serviço é prestado, bem como a imposição ao tomador do serviço, o cliente, a obrigação de reter o ISS caso o prestador descumpra a obrigação acessória de efetuar o referido cadastro.

O caso teve origem no município de São Paulo, que instituiu como obrigação acessória o Cadastro de Empresas Fora do Município (CPOM), que se originou num contexto de guerra fiscal pelo ISS. Com isso, se o prestador não possuísse tal cadastro, o tomador deveria efetuar a retenção do ISS, mesmo que o imposto fosse devido ao município em que o prestador está estabelecido. Esse cadastro passou a ser utilizado por vários municípios no país.

Nesse julgamento, o RE 1167509, o STF definiu a seguinte tese em repercussão geral: “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória”

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