STF decide que estados não podem instituir ITCMD se o doador possuir residência fora do país


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O Supremo Tribunal Federal finalizou julgamento virtual e decidiu que, “É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/1988 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”.

Segundo os Ministros, na ausência de lei complementar nos termos do art. 146, III, “a”, da CF/1988, conforme previsto no art. 24, § 3º, da CF/1988, os Estados e o Distrito Federal podem editar, de maneira plena, tanto normas em caráter geral quanto normas específicas, no entanto, tal autorização prevalece apenas quando a norma geral tiver alcance local, não permitindo que seja estendida ao tratamento de matéria de direito tributário  em outras unidades federadas ou que gere conflito federativo.

Sendo assim, os Estados e o Distrito Federal podem instituir o ITCMD nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, I e II, da CF/1988, que tratam de transmissão causa mortis e doação de bens imóveis e seus respectivos direitos, assim como de bens móveis, títulos e créditos, sempre em contexto nacional.

Fica decidido, então, que quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou o de cujus possuidor de bens era residente, domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior –, para se evitar possíveis conflitos federativos entre os entes da federação, é necessária a edição de lei complementar a disciplinar o assunto, dando critérios para que se saiba a qual unidade federativa compete o imposto em tela.

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