STJ autoriza inscrição no Serasa de devedor em execuções fiscais


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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última semana, que o artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais. Com a decisão, magistrados agora poderão deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas.

De acordo com o relator dos recursos, ministro Og Fernandes, a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coerciva que promove no subsistema os valores da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade do devedor.

“O Poder Judiciário determina a inclusão no cadastro de inadimplentes com base no art. 782, parágrafo 3º, por meio do Serasa Jud, sistema gratuito e virtual, regulamentado pelo termo de cooperação técnica 20/14, firmado entre CNJ e Serasa.”

Para o ministro, avaliando o cenário dos entes públicos,  a situação ideal a ser buscada é a firmação de convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito  para  conseguir a quitação das dívidas com o mínimo de gasto e máxima de eficiência.

Ainda segundo Og, não há, no momento, justificativa legal para o magistrado negar de forma abstrata o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes.

Vale ressaltar que, a notação do nome da parte executada em cadastro de inadimplente pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis.

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