STF afasta a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS a partir de 2022


Compartilhar icone facebook icone twitter icone whatsapp icone linkedin icone email

STF destina R$ 153 milhões da Lava Jato para combater pandemia | Agência  Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira (24), que os Estados não poderão cobrar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a partir de 2022, por entender que a matéria deve ser tratada por Lei Complementar.

O STF finalizou o julgamento que anula o Convênio ICMS nº. 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trazia regras para recolhimento do Difal. A decisão ocorreu no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.287.019, com repercussão geral reconhecida (Tema nº. 1.093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469.

Na prática, o Difal do ICMS consiste numa divisão da cobrança do imposto nos casos em que a mercadoria é negociada entre pessoas situadas em mais de um estado do país. Com isso, as empresas pagam o ICMS para o estado de origem da mercadoria utilizando uma alíquota interestadual, que é menor do que a alíquota normal do ICMS, e pagam o Difal para o Estado de destino da mercadoria, onde está o consumidor, com base na diferença entre essas duas alíquotas. 

Esse tipo de cobrança permanece até o final do ano de 2021. Caso o Congresso Nacional não edite uma Lei Complementar regulando o assunto, em 2022 não poderá haver tal cobrança.

« Voltar