Portaria possibilita negociação de pagamentos de dívidas tributárias federais vencidas na pandemia


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Dinheiro Real Reais Moeda - Foto gratuita no Pixabay

Com a publicação no Diário Oficial, no dia 11 de fevereiro, da Portaria nº. 1.696/2021, foi reaberta a possibilidade de negociar o pagamento, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de dívidas tributárias vencidas entre março e dezembro de 2020 por conta da pandemia de Covid-19, inscritas em dívida ativa da União até o dia 31 de maio deste ano.

Trata-se de transação excepcional as dívidas, que se aplica mesmo que os débitos estejam em execução fiscal, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor for igual ou inferior a R$ 150 milhões.

Também estão incluídos os débitos tributários apurados no Simples Nacional devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e as dívidas tributárias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), em relação ao ano de 2020.

Dentre os benefícios que a portaria oferece, está a possibilidade de pagamento em até até 145 parcelas mensais, além de reduções de até de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais.

O contribuinte interessado em aderir ao programa de negociação de dívidas poderá se inscrever a partir do dia 01° de março, por meio do portal REGULARIZE, da PGFN.

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