TST define competência para julgar ação de trabalhador contratado por meio de site de empregos 


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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é da Vara do Trabalho de Brasília a competência para julgar ação ajuizada por trabalhador contratado através da internet. Os exames admissionais ocorreram em Brasília (DF), o contrato foi firmado em Recife (PE) e a prestação de serviços se deu em Natal (RN).

De acordo com o artigo  651 da CLT, a competência territorial para julgar a ação é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador. Todavia, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha.

Na reclamação trabalhista, o trabalhador, ao justificar a escolha do foro de Brasília, disse que, apesar de ter firmado o contrato de trabalho em Recife e ter prestado serviço em Santa Cruz (RN), sua pré-contratação ocorreu em Brasília, por meio do site de empregos, sendo escolha do empregador por essa modalidade de seleção e contratação não podendo acarretar prejuízo ao acesso à justiça.

O relator do conflito de competência, ministro Evandro Valadão, lembrou que, em razão dos avanços tecnológicos, os conceitos de espaço e tempo, no processo de contratação, foram relativizados. “As normas do processo do trabalho constantes da CLT muitas vezes mostram-se insuficientes como instrumento de operacionalização do direito, por evidente descompasso ou não aderência à realidade fenomênica do mundo atual, do avanço tecnológico, das empresas virtuais, enfim, de uma conjuntura disruptiva”, afirmou. Concluíram os Ministros que “À luz do princípio da razoabilidade na ponderação entre os postulados do acesso à justiça e da ampla defesa, a declaração da competência territorial da 7ª Vara do Trabalho de Brasília é medida que se impõe”.

Saiba mais sobre o caso em: http://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-define-compet%C3%AAncia-para-julgar-a%C3%A7%C3%A3o-de-trabalhador-contratado-por-meio-de-site-de-empregos

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