STF confirma obrigatoriedade do uso de máscaras por trabalhadores do sistema prisional 


Compartilhar icone facebook icone twitter icone whatsapp icone linkedin icone email

No julgamento definitivo das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 714, 715 e 718, ajuizadas contra vetos do presidente da República a dispositivos da Lei 14.019/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a plena vigência da regra que exige o uso de máscara para circulação em locais públicos e privados e estabelece medidas gerais de higiene nesses espaços para o enfrentamento da pandemia, inclusive em presídios e a afixação de cartazes informativos. O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

“O relator explicou que o produto da atividade do Congresso Nacional enviado ao presidente da República para deliberação executiva consiste em um projeto de lei que pode ser vetado no todo ou em parte. Se o veto for parcial, a parte não vetada segue para promulgação e torna-se lei. A parte vetada, por seu turno, segue para o Congresso Nacional, que deliberará, em sessão conjunta, pela manutenção ou pela derrubada do veto. Na sua avaliação, “a inusitada situação dos autos” (o exercício do poder de veto em uma lei já promulgada e publicada) gera forte insegurança jurídica e descumpre preceitos fundamentais relativos ao processo legislativo constitucional.”

Saiba mais sobre a decisão em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460656&ori=1

« Voltar