Incide ISS, e não ICMS, sobre licenciamento e cessão de direito de uso de Softwares


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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, 7×4, na última quinta-feira, 18, que é inconstitucional a incidência do ICMS sobre software em casos de cessão de uso e licenciamento, tanto em produtos padronizados ou realizados por encomenda.

O Ministro Relator de um dos casos que tratam sobre o tema, ADI 5659, Dias Toffoli, proferiu o voto condutor afirmando que o fato do serviço encontrar definição específica na Lei Complementar 116/2003, como tributável pelo ISS, já seria suficiente para atrair a incidência exclusiva desse imposto sobre o valor da operação, afastando, assim, a incidência do ICMS.

Com relação aos efeitos do julgado, o STF julgará na próxima semana a proposta de modulação dos efeitos, ou seja, a partir de que momento iniciará a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma.

De imediato, está definido que a bitributação (ICMS+ISS), que tornava o licenciamento de softwares mais caro, está encerrada, permitindo que os preços sofram importantes alterações.

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