STF suspende julgamento do ICMS a maior cobrado sobre energia e telecomunicações


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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 714.139/SC no dia 11 de fevereiro por conta de pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.

O caso julga a constitucionalidade de lei estadual de Santa Catarina que aumentou as alíquotas de ICMS sobre operações com telecomunicações (para 25%) e energia elétrica (para 12% ou 25%).

Lembramos que a alíquota média do ICMS praticada pela maioria dos estados é de 17% ou 18%. Além disso, segundo a própria Constituição, o ICMS é um imposto seletivo, ou seja, deve onerar mais operações com bens supérfluos e desonerar os bens essenciais.

A indagação do contribuinte no caso passa pela consideração dos serviços de telecomunicações e do consumo de energia elétrica como essenciais.

O fisco estadual, por sua vez, alega que a Constituição não especifica o que seria essencial ou não para fins de ICMS. As unidades federadas teriam, então, autonomia nesse ponto.

Até o momento, o Ministro Marco Aurélio, relator do caso, votou favoravelmente aos contribuintes, para aplicar a alíquota básica do ICMS. Já o Ministro Alexandre de Moraes abriu divergência em parte, deixando a critério dos estados a alíquota do ICMS sobre energia elétrica de acordo com a capacidade econômica do consumidor.

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