TRIBUTÁRIO

STF julga inconstitucional cadastro de prestador de serviço de outro município

Finalizado na última segunda-feira (1°), o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF),  trouxe uma importante novidade para os prestadores de serviços, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. O STF entendeu ser inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro, em órgão municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território onde o serviço é prestado, […]

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