STF julga inconstitucional cadastro de prestador de serviço de outro município
Finalizado na última segunda-feira (1°), o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe uma importante novidade para os prestadores de serviços, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. O STF entendeu ser inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro, em órgão municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território onde o serviço é prestado, […]