Covid-19 – Divulgadas condições para transação extraordinária de débitos em dívida ativa da União Federal


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Nesta quarta-feira, 17/06/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 14.402/2020, que versa sobre a nova “transação excepcional”, em função dos efeitos da pandemia (COVID-19) na perspectiva de recebimento de débitos inscritos em dívida ativa.

Tal modalidade de acordo possibilita ao contribuinte realizar o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, tais como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a capacidade de pagamento do devedor para dívidas de até R$ 150 milhões.

A nova transação excepcional oferecerá benefícios específicos para pessoas jurídicas e para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino e demais organizações da sociedade civil.

Para a transação excepcional envolvendo débitos previdenciários, o número de parcelas continuará sendo, no máximo, de 60 prestações mensais.

Para dar entrada na transação excepcional é necessário que o devedor tenha tido algum tipo de “impacto” ocasionado pela pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Considera-se impacto na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 em relação à soma da receita bruta do mesmo período de 2019.

Observada a capacidade de pagamento dos devedores inscritos e para os fins da transação excepcional os créditos inscritos em dívida ativa da União serão classificados em ordem decrescente da seguinte forma:

  1. créditos tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação;
  2. créditos tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação;
  3. créditos tipo C: créditos considerados de difícil recuperação;
  4. créditos tipo D: créditos considerados irrecuperáveis.

Mesmo os débitos cobrados judicialmente ou objetos de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado seja igual ou inferior a R$ 150 milhões, são passíveis de transação excepcional.

Valores superiores a R$ 150 milhões devem ser objeto de proposta individual, nos termos da Portaria PGFN nº 9.917/2020.

Há, ainda, possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação.

Também serão oferecidos descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Para os empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, há cinco opções de parcelamento com entrada, redução do valor dos juros, multas e encargos legais.

  • Entrada: 12 meses com pagamento de parcelas sucessivas de valor equivalente a 0,334% do valor consolidado da dívida cada uma;
  • Redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais;
  • Redução de 70%, 60%, 50%, 40% ou 30% do valor total remanescente da dívida após o pagamento da entrada;
  • O número de parcelas mensais pode ser de 36, 60, 84, 108 ou 133 prestações sucessivas para pagamento desse valor remanescente.

Para o devedor em processo de recuperação judicial ou assemelhado, é estabelecido o limite de 70% para o desconto sobre o principal, e até 133 parcelas mensais e sucessivas, aplicando-se as demais regras acima.

Já para as pessoas jurídicas cujos créditos são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação:

  • Entrada: 12 parcelas mensais de valor equivalente a 0,334% da dívida total;
  • Redução de até 100% dos juros, das multas e dos encargos-legais;
  • Dívida remanescente com reduções de 50%, 45%, 40%, 35% sobre o valor principal;
  • Número de parcelas mensais de 36, 48, 60 ou 72.

Se tais devedores estiverem em processo de recuperação judicial ou assemelhado, o desconto tem limite de até 50% sobre a dívida principal, e o parcelamento fica limitado a 72 prestações mensais, sendo aplicáveis as demais regras acima.

O prazo para prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai de 01/07/2020 até 29/12/2020.

A adesão deverá ser realizada por meio do acesso ao Portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br). No ato de adesão, o contribuinte terá conhecimento de todas as inscrições em dívida ativa passíveis de transação e deverá indicar aquelas que deseja incluir no acordo.

Caso as inscrições estejam parceladas a adesão fica condicionada à desistência do parcelamento em curso.

Se os débitos estiverem em discussão judicial, o devedor deve apresentar cópia do pedido de desistência/renúncia das ações e eventuais recursos. A cópia do requerimento deve ser apresentada via portal REGULARIZE no prazo de 90 dias contados da adesão.

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Para mais informações sobre esse tema, conte com:

>Andrea Feitosa| afp@martorelli.com.br  

>João Amadeus Santos| jams@martorelli.com.brG

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