Atualização: nova prorrogação de prazos relativos a dívidas tributárias federais pela PGFN


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Editada em 04/06/2020, a Portaria nº 13.338, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prorrogou os prazos previstos na Portaria PGFN nº 7.821/2020, da qual já tratamos em informativos passados: http://www.martorelli.com.br/coronavirus/?p=124 e http://www.martorelli.com.br/coronavirus/?p=563.

Agora, permanecem suspensos até 30/06/2020:

  • o encaminhamento de CDA’s para protesto extrajudicial;
  • a instauração de novos procedimentos para cobrança e responsabilização de contribuintes;
  • bem como os procedimentos de rescisão de parcelamento por inadimplência.

Nos procedimentos administrativos para responsabilização de terceiros (Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR) e nos processos de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o prazo para manifestação e para recurso de decisão também tiveram sua suspensão prorrogada por igual período.

Ainda, o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir permanecem suspensos até a referida data.

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Para mais informações sobre esse tema, conte com:

>Andrea Feitosa| afp@martorelli.com.br  

>João Amadeus Santos| jams@martorelli.com.br

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