Audiências e sessões de julgamento pós Covid-19


Compartilhar icone facebook icone twitter icone whatsapp icone linkedin icone email

O legislador ao exigir a tentativa de conciliação durante o curso do processo, seja nas ações que tramitam na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais, buscou prestigiar a solução do litígio a partir da vontade das partes, tendo o Judiciário atuado historicamente com foco na realização da audiência de conciliação para cumprir esta obrigatoriedade da lei. 

Com a entrada em vigor do novo código de processo civil, o legislador reforçou a necessidade de tentar a conciliação a qualquer tempo no processo, mas dispôs nos artigos 334, parágrafo quarto, inciso I e 355, inciso I, que a audiência pode ser suprimida quando as partes manifestarem desinteresse na composição consensual e, ainda, que na falta de outras provas a serem produzidas o juiz pode julgar antecipadamente a lide.

Não obstante a expressa previsão legal, muitos magistrados mantiveram o curso do processo com a tentativa de conciliação sendo feita em audiência designada para esta finalidade.

Em relação à obrigatoriedade da fase de tentativa de conciliação nos Juizados, a Lei 9099 trata sobre a realização da audiência de conciliação, trazendo, inclusive, as penalidades de arquivamento e revelia em caso de ausência de uma das partes.

Estas audiências estão previstas na legislação para realização através de ato presencial, muito embora na prática alguns magistrados já utilizassem a videoconferência para a realização de algumas audiências como de réu preso, em cartas precatórias, dentre outras.

Diante das medidas de distanciamento social adotadas por estados e municípios e o encerramento das atividades presenciais em muitos estabelecimentos, o que se estendeu à estrutura física do Poder Judiciário, o trabalho home office também foi adotado  para a continuidade da prestação jurisdicional, razão pela qual algumas providências se fizeram necessárias para evitar a paralização por completo das atividades judiciais. 

Com a suspensão dos prazos processuais e das audiências presenciais, padronizadas inicialmente pela Resolução 313 do CNJ, alguns Estados se anteciparam em atos normativos autorizando a realização de audiências e sessões de julgamento por videoconferência, o que foi ratificado pelo CNJ quando da edição da Resolução 314, datada de 20/04/2020, que disponibilizou ferramenta específica para a prática do citado ato processual – a plataforma Cisco Webex.

A partir desta Resolução do CNJ, foi publicada a Lei 13.994, de 24/04/2020, que alterou a Lei 9099 para permitir a realização de audiências não presenciais, ou seja, por videoconferência.

A dificuldade enfrentada foi a falta de padronização para a realização destes atos virtuais, seja em razão da multiplicidade de sistemas adotados por cada Tribunal, seja em razão dos procedimentos e atos necessários para a intimação das partes, muitas vezes deixando de observar um prazo mínimo da intimação para a data da audiência designada.

Como forma de superar estas dificuldades e permitir celeridade nos processos e maior efetividade na prestação jurisdicional, os magistrados passaram a dispensar a realização da audiência nos processos que houver manifestação expressa das partes pela ausência de interesse em conciliar, fundamentada no já citado artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do CPC.

Esta prática bem sucedida nas Varas Cíveis permitiu que os processos tivessem andamento e vem se espraiando para os processos que tramitam nos Juizados Especiais, mediante interpretação sistêmica e subsidiária das normas contidas no código de processo civil, sendo este de aplicação subsidiária à Lei 9099.

A partir desta nova iniciativa, resta obedecida a obrigatoriedade da tentativa de conciliação, que ocorre através de manifestação das partes nos autos e não necessariamente no ato da audiência de conciliação. No caso dos Juizados, a medida atende a todos os princípios basilares previstos no art. 2º da Lei 9099, e permite agilidade na prestação jurisdicional, já que não fica na dependência de pauta para a realização da audiência.

É importante salientar que a supressão da audiência de conciliação não trará prejuízo para a tentativa de acordo nos processos, ato que pode ocorrer a qualquer momento no curso do processo, a pedido das partes ou por determinação do próprio Juízo.

No caso das audiências de instrução, como se trata de produção de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) alguns Estados não tem permitido a realização da audiência por videoconferência, entendendo que haverá prejuízo e poderá comprometer a veracidade dos depoimentos, posição também adotada por muitos advogados, que têm impugnado os pedidos de realização de audiência de instrução por videoconferência.

Para esta modalidade de audiência a matéria ainda resta controvertida, cabendo às partes analisar eventual prejuízo para a sua realização.

No caso dos julgamentos no segundo grau pelos órgão colegiados, estes também podem ser realizados por videoconferência, sem prejuízo para as partes e advogados, restando garantida a sustentação oral pelos advogados, garantindo todos os direitos inerentes à prática do ato processual, restando implantada apenas uma nova modalidade de realização do ato, que pode também ser realizado por videoconferência.

Algumas alterações legislativas já estavam previstas no código de processo civil, visando evitar mais prejuízo no que pertine à efetividade da prestação jurisdicional neste período de pandemia e, portanto, não tratam necessariamente de inovação legislativa, mas apenas de aplicação efetiva de norma já existente.

Outras, contudo, como a modalidade de realização de audiências e sessões de julgamento por videoconferência, foram inovações trazidas em reação à pandemia e que estão em total consonância com a realidade há muito já instalada nas rotinas do Poder Judiciário e dos advogados, que é a virtualização dos processos.

A videoconferência é um braço a mais da tecnologia, que há muito já foi incorporada aos processos e que veio para reforçar a necessidade de dar agilidade aos processos, permitindo a todo o corpo jurídico (magistrados, funcionários, advogados e estagiários), e até às partes, uma maior comodidade para a prática destes atos, com ganho de tempo e muitas vezes financeiro com a supressão da despesa com o deslocamento para a realização do ato de forma presencial.

A própria Resolução 322 do CNJ, de 01/06/2020 trouxe em seu artigo 5º a previsão para a retomada do funcionamento presencial dos Tribunais com a manutenção das audiências por videoconferência (inciso IV), cujo texto fala em realização preferencialmente por videoconferência; do trabalho remoto para os servidores (inciso VII) e, ainda, a prevalência do uso da tecnologia para o pagamento  através de alvarás eletrônicos, sem a presença físicas das partes e advogados para a retirada do alvará e recebimento na agência bancária (inciso VIII).

Isso mostra que a prática foi aceita e trouxe resultados positivos na produtividade e na qualidade de vida para todos os profissionais envolvidos na atuação jurídica.

Essas mudanças muito provavelmente serão incorporadas à nossa prática jurídica de forma definitiva, tendo sido implantadas com respeito a todos os direitos das partes, dos advogados e dos magistrados, sem qualquer prejuízo, portanto, para o curso do processo e sem a possibilidade de arguição de qualquer nulidade.

Estamos apenas cumprindo a máxima de que a norma é sempre tardia, incorporando-se ao ordenamento jurídico somente após a sua ampla utilização prática. 

.

.

Para mais informações sobre esse tema, conte com:

>Flávia Presgrave | fp@martorelli.com.br

« Voltar

« Voltar