MP adia entrada em vigor da LGPD


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Publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 959/2020, dentre outras medidas determina a prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Em sentido diverso daquele proposto pelo Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) no Projeto de Lei nº 1.179/2020, a MP não faz distinção entre a entrada em vigor da Lei e o prazo para imposição de suas sanções. Nos termos do texto legal publicado, a LGPD passará a vigorar a partir de 03 de maio de 2021.

A MP tem vigência imediata, mas é importante destacar que, pela sua natureza, precisa ser convertida em Lei no prazo de até 120 dias contados da data de sua publicação. Caso isso não ocorra, a MP nº 959/2020 perderá eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar as situações relativamente ao período em que a MP vigorou.

Caso seja convertida em Lei – ou, ainda, caso seja o PL nº 1.179/2020 aprovado nos termos em que fora proposto – não terá sido a primeira prorrogação da vacatio legis da LGPD. Em julho de 2019, a Lei nº 13.853/2019, além de criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aumentou de 18 para 24 meses o período de vacância da Lei.

É inegável que, a despeito dos movimentos para postergação do prazo de vigência, as disposições da LGPD têm, cada vez mais movimentado as discussões internas das empresas e do ambiente jurídico – notadamente em tempos de pandemia.

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Para mais informações sobre esse tema, conte com:

>Marcelle Penha| mvp@martorelli.com.br  

>Nathalia De Biase| ndb@martorelli.com.br

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