STF limita tributação ao lucro para empresas controladas situadas no exterior


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O STF finalizou, recentemente, julgamento relacionado à controvérsia sobre a tributação de investimentos realizados por empresas brasileiras em sociedades controladas sediadas no exterior.

A questão estava em definir se tais empresas – controladas ou coligadas – deveriam recolher IRPJ e CSLL sobre o lucro ou sobre a totalidade dos resultados positivos, obtidos mediante o método da equivalência patrimonial.

O cálculo da equivalência é realizado – conforme prevê a Instrução Normativa nº 247/1996 da Comissão de Valores Mobiliários – através da proporção do investimento em relação ao patrimônio líquido da coligada, sua equiparada ou controlada.

Daí decorre que os resultados positivos obtidos por meio do cálculo podem não estar relacionados ao lucro, já que o patrimônio líquido pode sofrer alterações advindas de variação cambial, por exemplo.

A discussão teve início justamente porque, não obstante tal previsão, a Instrução Normativa nº 213/2002 da Receita Federal obrigou os contribuintes a recolherem o IRPJ e a CSLL sobre o saldo positivo, ainda que a variação não tenha sido causada por lucro no exterior.

Assim, a pretensão da Fazenda Nacional no julgamento do ARE nº 1270361 era de que todo o resultado positivo da equivalência patrimonial fosse considerado para a base de cálculo dos tributos em questão.

Submetida ao Supremo, concluiu-se que a aferição do método de equivalência patrimonial positiva importa tributação somente sobre aquilo que constitui lucro, já existindo na Corte, inclusive, diversos precedentes nesse sentido.

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Para mais informações sobre esse tema, conte com:

>Andrea Feitosa| afp@martorelli.com.br  

>João Amadeus dos Santos| jams@martorelli.com.br  

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