Governo de Pernambuco sancionou novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários para ICMS


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O Governador do Estado de Pernambuco sancionou, no último dia 10, a Lei Complementar nº 440, instituindo a redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, o restabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e o reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, .

As reduções de multas e juros relativas ao ICMS, aplicam-se ao crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido no período de março a junho de 2020, e podem ser efetuadas na hipótese de pagamento do valor integral ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, até o último dia do mês de fevereiro.

Vale lembrar que a redução do crédito tributário não pode ser cumulativa com outras reduções previstas em lei e corresponde aos seguintes percentuais:

I – 80% (oitenta por cento) da multa e 95% (noventa e cinco por cento) dos juros, na hipótese de pagamento integral;

II – 60% (sessenta por cento) da multa e 75% (setenta e cinco por cento) dos juros, na hipótese de pagamento parcelado em até 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas; ou

III – 40% (quarenta por cento) da multa e 50% (cinquenta por cento) dos juros, na hipótese de pagamento parcelado entre 7 (sete) e 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas.

Quanto ao parcelamento:

I- fica autorizado o parcelamento de imposto decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em Pernambuco;

II- dispensa-se a exigência de garantias;

III- não se aplica limite máximo de quantidade de processos de Regularização de Débito ou de Notificação de Débito não liquidados.

A utilização do benefício fiscal exige a confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, desistência de eventual discussão administrativa e judicial e acerca dos débitos inscritos em dívida ativa, pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito após as reduções previstas.

Ficam, ainda, restabelecidos automaticamente, a partir de janeiro de 2021, os parcelamentos de crédito tributário relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, perdidos em virtude do não pagamento de parcelas vencidas no período de 1º de abril a 31 de julho de 2020, inclusive aqueles referentes a programas de recuperação de créditos tributários, ou seja, benefícios de redução de multa, juros esses benefícios também serão restabelecidos.

Apenas os débitos relativos ao ICD cujo parcelamento foi perdido na esfera administrativa deverão ser restabelecidos mediante pedido de reparcelamento formulado pelo contribuinte até 26/02/2021, com reestabelecimento da quantidade de parcelas restantes do antigo parcelamento.

O contribuinte optante pelo Simples Nacional, relativamente ao imposto apurado na forma do citado regime, não pode se beneficiar da medida, exceto quando o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa do Estado de Pernambuco.

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Para mais informações sobre esse tema, conte com:

>Andrea Feitosa| afp@martorelli.com.br  

>João Amadeus dos Santos| jams@martorelli.com.br  

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