STJ decide que o pedido de reexpedição de precatório cancelado não prescreve


Compartilhar icone facebook icone twitter icone whatsapp icone linkedin icone email

Foi publicado, ao dia 13/10/2020 o acórdão do julgamento do REsp 1856498/PE, cuja controvérsia residia na alegação de prescrição do direito do credor de requerer a reexpedição de precatório federal cancelado pela lei 13.463/17, face o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a expedição da requisição originária e o pedido de expedição de nova requisição de pagamento.

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a controvérsia suscitada, entendeu pela imprescritibilidade de tal pedido em razão da ausência de previsão legal desta hipótese de prescrição, visto que no ordenamento pátrio, nenhum direito perece sem que haja expressa previsão do ato que enseje tal resultado, portanto, não sendo lícito estabelecer, sem Lei antecedente, uma nova hipótese.

O Colendo Tribunal, ressaltou, que a possibilidade de pleitear a reexpedição do requisitório cancelado é expressa, conforme art. 3º da Lei 13.463/17, podendo, inclusive, ser requerida quantas vezes forem necessárias, sem qualquer limitação temporal posto que o cancelamento previsto nesta norma possui natureza de empréstimo ao Ente Público pagador, e não de extinção do direito do credor.

.

.

Para mais informações sobre esse tema, conte com:

>Pedro Becker| pcm@martorelli.com.br

« Voltar