A Lei Geral de Proteção de Dados e a necessidade de adequação de sindicatos e associações de classe


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Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), faz-se necessário voltar o olhar para sua aplicação no âmbito dos Sindicatos e Associações de classe. Diante da escassez de artigos e matérias especificamente sobre esse grupo de entidades, pode-se ter a falsa noção de que estão isentas de repercussões. Pretende-se, aqui, demonstrar, de forma breve, que essa preocupação é relevante e deve ser objeto de adaptações o quanto antes.

Inicialmente, da simples leitura da Lei, em seu artigo 1º, observa-se a previsão de sua aplicação a toda pessoa física ou jurídica, seja ela de direito público ou privado, naquilo de diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

Partindo desse conceito, é possível entender que a Lei não só se aplica a quem desenvolve atividade empresária, como tem sido o foco de todo o noticiário recente, mas de toda e qualquer pessoa física ou jurídica, desde que manipule dados pessoais, a exemplo de fundações e associações. Nessa última categoria figuram os sindicatos e as associações de classe, que são o foco de nosso estudo.

Por sua vez, o conceito de tratamento de dados também é amplo, e ainda que não se considere esse rol taxativo, o legislador tentou abarcar a maior quantidade de atividades e ações possíveis. Segundo o artigo 5º, X, do diploma legal em comento, considera-se tratamento de dados toda e qualquer operação que consista na “coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais”.

Sindicatos e Associações de classe, no desenvolvimento natural de seu mister, necessitam armazenar diversos dados de seus membros. Desde os mais simples, envolvendo os dados de identificação pessoal (p. ex. nome completo, estado civil, C.P.F., endereço, telefone), como também, não é incomum que possuam documentos comprobatórios de tais informações, dados bancários e financeiros, em especial para operacionalizar o pagamento das mensalidades.

É de se lembrar que, para além das atividades próprias de tais entidades, envolvendo a defesa dos direitos da categorias, através de negociações, manifestações públicas e atuação junto a entidades políticas, agregam-se às atividades prestadas aos associados/filiados serviços, tais como, representação e defesa coletiva dos interesses de grupo ou categoria perante órgãos da administração pública e até mesmo a propositura de demandas coletivas perante o judiciário, convênios médicos e de descontos, empréstimos consignados, entre outros. Todas essas atividades geram fluxo e o armazenamento de informações.

Logo, diante desse quadro, é inegável a aplicação da nova Lei a associações de classe e sindicatos.

Diante dessa inovação, Sindicatos e Associações de Classe devem se cercar de cuidados e medidas preventivas no armazenamento, gestão e até mesmo destruição desses dados pessoais, evitando que caiam em mãos de pessoas não autorizadas ou sejam usadas em atividades diversas das autorizadas pelos filiados da entidade de classe

O uso indevido de tais dados, seja pelo acesso não autorizado a essa listagem, o vazamento, a perda ou, até mesmo, a venda desautorizada desses dados para terceiros, podem acarretar na imposição de duras penalidades para a entidade, a mais extrema delas: a cominação de multa que pode alcançar a espantosa cifra de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

A multa milionária evidencia o rigor com o qual o assunto deve ser tratado, de agora em diante, e a importância da adoção de medidas de adequação aos princípios e regras sugeridos pela nova Lei.

Não bastasse o risco de imposição de pesadíssimas multas, vazamentos de dados de natureza pessoal dos filiados podem afetar a relação de confiança que lastreia o vínculo entre a entidade de classe e aqueles.

Os filiados são o principal motor de
entidades classistas, sem os quais estas perdem sua razão de existir ou ainda
sua fonte de custeio.

É, portanto, indispensável que os filiados e associados tenham confiança nos sistemas, controles e procedimentos da entidade a qual pretende integrar e tenha a segurança de que os dados pessoais por eles fornecidos, que lhe são tão preciosos, serão resguardados com todas as cautelas necessárias.

Outro exemplo que podemos indicar de atividade que será afetada profundamente pelas novas regras, consiste nos convênios e parcerias celebradas entre associações e empresas de planos de saúde, cooperativas de crédito, instituições financeiras e outras empresas que prestam serviços aos filiados dessas entidades.

A Lei exigirá dessas empresas um maior rigor na coleta, gestão e armazenamento de informações de natureza pessoal, ainda mais se o forem de natureza sensível (Inciso I, do Art. 5º). A transferência de dados para empresas de planos de saúde, cooperativas de crédito, instituições financeiras, entre outras, é uma forma de tratamento de dados pessoais que deve estar fundamentada em uma das hipóteses autorizativas da Lei. Em outras palavras, a transferência deve ser baseada no consentimento, em permissão contratual ou em uma das demais hipóteses dos artigos 7º e 11 da Lei.

Além disso, é recomendável que os Sindicatos e as Associações de classe exijam das empresas que receberão os dados dos seus associados , rotinas, critérios e sistemas mais rigorosos e alinhados com os princípios e regras da nova legislação.

Logo, não restam dúvidas que as Associações e Entidades de Classe estão submetidas à nova legislação e necessitam, com urgência, adequar-se aos novéis procedimentos, princípios e regras que lhes serão exigidos.

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Para mais informações sobre esse tema, conte com:

>Rafael Oliveira Soares| rso@martorelli.com.br  

>Marcelle Penha| mvp@martorelli.com.br  

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