Meu familiar faleceu. Como receber seus precatórios?


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Tratar do assunto morte é demasiadamente delicado, pois, além de completar o ciclo vital da condição humana, a ocorrência desse evento natural, desdobra-se em questões de ordem psicológica, como, por exemplo, os estágios do luto, e inúmeros efeitos de  caráter jurídico, entre eles, a extinção da personalidade jurídica e a abertura da sucessão por intermédio da transmissão imediata do patrimônio do falecido aos seus sucessores.

Após o óbito de um familiar, a primeira medida legal a ser observada por seus herdeiros, corresponde à abertura do inventário, em juízo ou em cartório, procedimento pelo qual haverá a promoção da partilha dos bens (móveis e imóveis) deixados pelo falecido entre os seus sucessores, nos termos do que preconiza a Lei Civil de 2002.

Contudo, quando o ente familiar falecido for Servidor Público, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, algumas peculiaridades devem ser analisadas. Isso porque é bastante comum que a pessoa, quando em vida, tenha sido titular de créditos ou, até, já existam precatórios expedidos através de processos judiciais.

Diante desse cenário, a principal dúvida repousa sobre quais as medidas necessárias para que os herdeiros possam ter acesso aos créditos deixados pelo falecido, independente da fase em que se encontre a situação processual.

Em regra, é necessário propor um processo incidente denominado Habilitação Processual, para que os sucessores, por motivo de falecimento do credor original, possam dar continuidade à relação processual e, se for o caso, levantar os créditos existentes.

A finalidade da habilitação consiste na regularização da relação processual, trazendo aos autos, em substituição a parte falecida, seus sucessores ou seu espólio, reestabelecendo, assim, “o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes” (DONIZETE, 2009, p. 220)[1], e tem como consequência, o levantamento dos valores a que o instituidor falecido fazia jus.

É primordial que os herdeiros tenham conhecimento da existência do precatório inscrito em nome do credor falecido. Para tanto, eventuais consultas podem ser realizadas perante advogado de sua confiança.

Duas hipóteses precisam ser analisadas durante as tratativas iniciais, quais sejam: (i) o estágio atual do crédito e (ii) a existência de inventário em trâmite. O primeiro item implicará qual modalidade de habilitação será adotada, ou seja, habilitação dos herdeiros, nos casos de execução ainda em regular tramitação, ou habilitação do espólio através da pessoa do inventariante, finda a execução com a expedição integral dos valores que eram devidos ao servidor.

O segundo por sua vez, implicará a legitimidade dos sujeitos aptos à sucessão processual. Se houver processo de inventário em andamento, poderá ser habilitado o inventariante, o qual receberá os valores depositados à disposição do falecido e, posteriormente, prestará contas ao juízo do inventário competente para realizar a partilha entre os demais herdeiros remanescentes.

Por outro lado, findado o inventário, pode-se habilitar diretamente os herdeiros (descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro ou colaterais até o 4º Grau).

A habilitação dos herdeiros, em síntese, é um processo incidental de célere resolução, e consiste basicamente, na apresentação, em juízo, de pedido acompanhado pela documentação necessária para demonstrar a condição de sucessor do servidor falecido.

Em seguida à citação da parte contrária, para fins de manifestação do pedido deduzido pela parte autora, o Magistrado irá proferir sentença, determinando a alteração do polo processual, fazendo constar os herdeiros habilitados em substituição à parte falecida, bem como o levantamento do precatório, quando houver, conforme o quinhão de cada herdeiro. Depois dessa decisão, será expedido ofício para a Instituição Financeira na qual os valores encontram-se depositados, para que se proceda à liberação das quantias.

Afora sua importância legal, a habilitação dos herdeiros é mais célere em equiparação à habilitação do espólio, pois, enquanto aquela permite a rápida percepção dos valores,  nesta se deve aguardar o final do processo de inventário, para que, em conjunto aos demais bens, possa ocorrer a alteração em sua titularidade.

Por fim, é de se ressaltar que toda pessoa que se encontre nessa situação deverá buscar, de maneira ágil, a regularização. Para além de existirem valores devidos, o que, por si  só, justificaria o interesse em buscar realizar a habilitação necessária, há riscos envolvidos, dos quais podemos destacar dois.

O primeiro risco envolve a Lei nº. 13.463/2017, que autoriza a devolução dos valores não levantados para os cofres públicos, em um prazo de 02 (dois) anos. Tal situação não retira o direito dos herdeiros, contudo pode fazer com que o tempo para receber os valores torne-se bem maior.

O segundo risco é o advento da prescrição. Se, na situação concreta, transcorrer o prazo prescricional, que seria o tempo definido em lei para que alguém buscasse determinado direito, o herdeiro não poderá mais exigir os valores que eram devidos ao seu ente querido.

Dessa maneira, cabe aos herdeiros agir de maneira a garantir que os créditos que o servidor teria direito venham a ser recebidos, de maneira integral, por eles, utilizando-se, para tanto, do procedimento de habilitação, para regularização das relações processuais existentes.


[1] DONIZETE, Elpídio. Curso didático de direito
processual civil. 12 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

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Para mais informações sobre esse tema, conte com:

>Túlio Rafael da Rocha| tmr@martorelli.com.br

>Daniel Conde Barros| dba@martorelli.com.br

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