Lei nº 14.057/2020: acordos para pagamento de precatórios de grande valor


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Foi publicada na última sexta-feira, 11/09, a Lei de nº 14.057, que disciplina o acordo com credores para pagamento, com desconto, de precatórios federais e o acordo para pôr fim a litígio contra a Fazenda Pública.

A lei dispõe que as propostas de acordo direto para pagamento de precatório serão apresentadas pelo credor ou pela entidade devedora perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios.

Tais propostas podem ser apresentadas até a quitação integral do valor do precatório e não suspenderão o pagamento de suas parcelas.

A atualização monetária e os juros moratórios continuam sendo computados normalmente.

Do momento de recebimento da proposta, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios intimará o credor ou a entidade devedora para aceitar ou recusar a proposta ou apresentar-lhe contraproposta, observado o limite máximo de desconto de 40% do valor do crédito atualizado nos termos legais.

A lei dispõe ainda que os acordos terminativos de litígio de que tratam o art. 1º da Lei nº 9.469/1997, e o § 12 do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, poderão ser propostos pela entidade pública ou pelos titulares do direito creditório, e isso com condições diferenciadas de deságio e de parcelamento para o pagamento do crédito.

É o caso, por exemplo, de matérias decididas pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em regime de repercussão geral ou recursos repetitivos, respectivamente. Ou matérias em que haja parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional favorável ao particular.

O número máximo de parcelas é de 8, anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado, e 12 parcelas, também anuais e sucessivas, se ainda não houver título executivo judicial transitado em julgado.

Neste caso, assim que recebida a proposta, o juízo competente para o processamento da ação intimará o credor ou a entidade pública, conforme o caso, para aceitar ou recusar a proposta ou apresentar-lhe contraproposta.

Aceito o valor proposto, esse montante será consolidado como principal e parcelado em tantas quantas forem as parcelas ajustadas, observada a atualização monetária e os juros de mora.

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Para mais informações sobre esse tema, conte com:

>Andrea Feitosa| afp@martorelli.com.br  

>João Amadeus dos Santos| jams@martorelli.com.br  

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