STF define que as taxas de cartão de crédito devem ser incluídas no cálculo do PIS/Cofins


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Em Julgamento Virtual encerrado na última sexta-feira, 04/09, o Supremo Tribunal Federal afirmou que é constitucional a inclusão das taxas de cartão de crédito no cálculo do PIS/Cofins.

O Ministro Relator, Marco Aurélio, votou a favor da tese dos contribuintes, mas ficou vencido por maioria (6×4).

Ele entendeu que os valores retidos por administradora de cartão de crédito ou débito, a título de comissão, não compõem a base de incidência das contribuições ao PIS e da Cofins, sendo seguido pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Min. Cármen Lúcia e Min. Rosa Weber.

Contudo, a divergência vencedora foi aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, em favor do entendimento firmado ainda pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de que as taxas fazem parte do preço da operação comercial, configurando receita e, por esse motivo, tributadas.

O Ministro Edson Fachin também apresentou divergência do Relator, mas com argumentação distinta, interpretando o caso com base nos conceitos de faturamento e receita bruta. O Ministro Luís Roberto Barroso acompanhou tal entendimento.

Por fim, o Ministro Luiz Fux, também entendeu pela tributação, com fundamentação diferente dos demais. Em seu voto, compreendeu haver uma diferença do caso com a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, pois os valores devidos a título de ICMS decorrem de imposição legal, diferentemente das taxas das administradoras de cartões.

De toda forma, o precedente contrário à tese dos contribuintes foi firmado em repercussão geral, de tal forma que terá de ser replicado pelas demais instâncias do Judiciário, caso não haja reversão por meio de recursos.

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Para mais informações sobre esse tema, conte com:

>Andrea Feitosa| afp@martorelli.com.br  

>João Amadeus dos Santos| jams@martorelli.com.br  

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