STF afirma que o regime não cumulativo da Cofins é constitucional


Compartilhar icone facebook icone twitter icone whatsapp icone linkedin icone email

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última quarta-feira, 02/09, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 570.122, no qual se discutia a não cumulatividade da Cofins.

O regime foi instituído pela Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. Pendente desde 2017, o debate analisou a constitucionalidade da norma e fixou a seguinte tese: “É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco”.

A empresa recorrente argumentou a impossibilidade de uma Medida Provisória regulamentar a matéria. Além disso, sustentou que haveria ofensa ao princípio da isonomia, já que, pela norma, as empresas optantes do regime pelo lucro presumido foram excluídas da sistemática da não cumulatividade da contribuição.

Ainda em 2017, o Ministro Edson Fachin, relator para o acórdão, consignou que a utilização de medida provisória para tal regulamentação estava amparada em jurisprudência do próprio STF. Ainda, o Ministro ressaltou que a adoção do regime do lucro presumido é opção do contribuinte, o que afastaria, portanto, a ofensa ao princípio da isonomia.

A maioria dos ministros seguiu tal posicionamento, ficando vencido o Ministro Marco Aurélio, que votou favoravelmente ao recurso da empresa contribuinte.

O caso foi julgado sob o regime de repercussão geral no STF, e o resultado vincula as demais instâncias do Judiciário.

.

.

Para mais informações sobre esse tema, conte com:

>Andrea Feitosa| afp@martorelli.com.br  

>João Amadeus dos Santos| jams@martorelli.com.br  

« Voltar