Fazenda Estadual de Pernambuco prorroga novamente prazos para obrigações acessórias e suspende procedimentos administrativos


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Anteriormente, já noticiamos a prorrogação de prazos para cumprimentos de obrigações acessórias e de procedimentos administrativos por parte da SEFAZ/PE, nos termos do Decreto nº 49.192/2020 .

Agora, a Portaria SF nº 150/2020, publicada no último sábado (05/09/2020), determina que ficam prorrogados para 30/09/2020 os prazos vencidos a partir de 31/08/2020, referentes a:

I – cumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação estadual, exceto emissão de documento fiscal;
II – contestação de débito constante do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado ou do Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final;
Ficam suspensos até 30/09/2020 os seguintes procedimentos administrativos:
I – emissão de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade;
II – descredenciamento de sistemática específica de tributação.

Essas determinações se aplicam:
Aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe, com atividade econômica principal classificada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE constantes do Anexo 1 e domiciliado em um dos municípios constantes do Anexo 2.

A Portaria tem efeitos a partir da sua publicação.

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Para mais informações sobre esse tema, conte com:

>Andrea Feitosa| afp@martorelli.com.br  

>João Amadeus dos Santos| jams@martorelli.com.br  

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