STJ define que execução fiscal pode ser redirecionada contra incorporadora sem alteração na CDA


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Em sessão por videoconferência na última quarta-feira, 26/08, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, por unanimidade de votos, que em casos de sucessão empresarial por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução fiscal pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa.

A decisão foi tomada em sede de recurso representativo da controvérsia (“recurso repetitivo”), de tal forma que o posicionamento deve ser seguido pelo próprio STJ e pelas instâncias ordinárias no julgamento de casos semelhantes.

A tese firmada foi a seguinte: “a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao Fisco”.

Isso criou um caminho alternativo para o fisco, que poderá evitar a aplicação da Súmula 392 do próprio STJ, utilizada pelos contribuintes para limitar as autoridades fiscais, no seguinte sentido: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”

Além do reforço na atenção às informações prestadas aos órgãos de fiscalização quando ocorrerem alterações societárias, os contribuintes que estiverem ou que entrarem em discussões judiciais, sobre redirecionamento de execuções fiscais por conta de incorporação, devem ficar atentos a possíveis mudanças de argumentos das Procuradorias.

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Para mais informações sobre esse tema, conte com:

>Andrea Feitosa| afp@martorelli.com.br  

>João Amadeus dos Santos| jams@martorelli.com.br  

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