STF julga constitucional a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária


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A discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias foi definida, na última sexta-feira, 28/08, pelo Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 1072485, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Para firmar tal posição, o relator do caso – Ministro Marco Aurélio – definiu, primeiramente, a natureza jurídica da verba, entendendo-a como remuneratória. Além disso, entendeu que haveria caráter habitual, pois a verba poderia ser paga repetidamente ao longo de determinado período de tempo.

Tal posicionamento foi acompanhado majoritariamente pela Corte, à exceção do Ministro Edson Fachin, que, primeiramente, entendeu que não haveria divergência constitucional, mas apenas de normas abaixo da Constituição, o que levaria à impossibilidade de julgamento pelo STF, prevalecendo a última palavra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), este que tem jurisprudência favorável aos contribuintes desde 2010. No mérito, invocando precedentes antigos, concluiu pela não incorporação do terço constitucional ao salário do empregado. Assim, deveria ser afastada a incidência da contribuição.

Para o Ministro Fachin, haveria uma natureza reparatória da verba. Ele ressaltou que, ainda que se concluísse pela sua habitualidade, não seria possível entendê-la como remuneratória. Nesse ponto, invocou o exemplo das diárias e do auxílio-alimentação, verbas cuja periodicidade é evidente, mas sobre as quais não incide contribuição, dada a natureza indenizatória/reparatória que possuem.

De toda forma, o STF analisou a  constitucionalidade da matéria, prevalecendo a tese sugerida pelo ministro Marco Aurélio, em detrimento daquela consolidada no âmbito do STJ.

O resultado traz prejuízos às empresas, sobretudo às que estavam respaldadas pela jurisprudência anterior do STJ. Em suma, além da oneração na folha de pagamento, pode haver, eventualmente, questionamentos administrativos e judiciais acerca dos valores não pagos anteriormente.

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Para mais informações sobre esse tema, conte com:

>Andrea Feitosa| afp@martorelli.com.br  

>João Amadeus dos Santos| jams@martorelli.com.br  

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