A eficácia dos documentos eletrônicos como meio de prova no Processo Civil


Compartilhar icone facebook icone twitter icone whatsapp icone linkedin icone email

O avanço da tecnologia é perceptível em todos os âmbitos sociais, acarretando significantes mudanças na vida das pessoas. O Direito, por ser um reflexo do ambiente social, recebe influência direta da ciência tecnológica e, gradualmente, se desenvolve com as inovações.

Historicamente, sabe-se que o Direito é resguardado por um formalismo. Entretanto, a evolução da sociedade demonstra que não há mais espaço para formalidades exacerbadas, permitindo, assim, uma revolução tecnológica em todos os ramos da ciência, principalmente diante da realidade pandêmica que a humanidade está enfrentando.

Em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a era digital atingiu os processos judiciais no tocante à sua tramitação, que agora se dá de forma eletrônica, isto é, os autos são virtuais; e ao seu procedimento, o qual recebeu forte influência da tecnologia com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC).

A edição da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, foi o ponto de partida para a implementação da tecnologia no Direito, haja vista ter disciplinado o uso do meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais na seara cível, penal, trabalhista e nos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

A referida legislação estabeleceu critérios a serem seguidos por órgãos do Poder Judiciário para criação e desenvolvimento dos sistemas eletrônicos, visando a tramitação de processos em autos digitais.

Posteriormente, sob forte influência tecnológica, o Código de Processo Civil de 2015 foi publicado e estabeleceu, em diversos dispositivos, possibilidades do uso da tecnologia no processo judicial, a exemplo dos artigos 236, §3º, do CPC o qual possibilita a prática de atos processuais por meio de videoconferência; e 385, §3º, do CPC, que estabelece a possibilidade do depoimento pessoal ser colhido por videoconferência.

Assim, percebe-se que a tecnologia foi essencial no alcance da celeridade e desburocratização do processo judicial, o que influencia de forma positiva na eficiência do Poder Judiciário.

Outra importante influência tecnológica no Processo Civil diz respeito ao uso e força probatória dos documentos eletrônicos utilizados como prova em processos judiciais.

A prova, no Processo Civil, segundo Luiz Rodrigues Wambier (2008, p. 80), é “o instrumento processual adequado a permitir que o juiz forme convencimento sobre os fatos que envolvem a relação jurídica objeto da atuação jurisdicional”. Assim, verifica-se que a prova se presta para o alcance da verdade.

O Código de Processo Civil de 1973 já possibilitava a produção de provas típicas, aquelas disciplinadas na legislação vigente, e de provas atípicas, que não estavam descrita na lei, físicas ou eletrônicas.

Contudo, o Código de Processo Civil de 2015, no Livro XII, Seção VIII, foi mais específico quanto à instrução probatória, principalmente no tocante aos documentos eletrônicos utilizados como meio de prova no processo civil, estipulando o seguinte:

Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.

Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.

Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.

Hoje, a maioria das empresas atua de forma eletrônica, no denominado E-commerce, formalizando e desenvolvendo as relações de consumo no próprio ambiente virtual, o que acarreta o maior alcance de consumidores, principalmente em tempos de distanciamento físico social.

No último estudo, realizado em outubro de 2019 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Brasil constava na posição 14º no ranking mundial de compras on-line. As pessoas que compravam, semanalmente, no varejo on-line em 2014 eram 15% e até ano passado eram 23%. “E os consumidores de alta frequência no comércio eletrônico passaram de 18% para 29% e, daqui a um ou dois anos, tendem a dominar o mercado, na medida em que até 2025 esse percentual passará de 50%”, concluiu Fabio Bentes, economista da CNC. Esta é uma clara certeza da presença do E-commerce no Brasil e da necessidade de uma análise justa frente as relações de consumo decorrentes deste negócio[1].

As movimentações referentes aos negócios concretizados nas plataformas de E-commerce são registradas no sistema interno da empresa, de forma automática, quando da concretização da venda do bem ou serviço e no momento de sua utilização. Assim, nota-se que o avanço tecnológico possibilitou um arcabouço probatório nessas plataformas virtuais que não pode ser dispensado pelo judiciário.

Ilustrando, quando um indivíduo adquire uma mercadoria em um site eletrônico, a empresa vendedora recebe as informações referentes ao negócio, ou seja, ela sabe quem está comprando, o que se está comprando, qual a forma de pagamento, se o valor já foi debitado e se a mercadoria fora entregue.

Tais empresas, utilizando do direito constitucional fundamental ao contraditório, por meio da produção de prova, acostam aos autos processuais telas do seu sistema interno de informática, as chamadas telas sistêmicas, que evidenciam o histórico de todas as tratativas entre consumidor e vendedor e os detalhes das operações realizadas pelos consumidores, que podem ser objeto de verificação por parte da justiça.

A tela sistêmica, utilizada como meio de prova, é um documento eletrônico elaborado em consonância com o Código de Processo Civil, uma vez que é produzido de acordo com a legislação pátria, sem qualquer ingerência ilícita da empresa de E-commerce, sendo o retrato fiel da relação de consumo firmada perante a plataforma, sendo inquestionável a sua admissibilidade. Ademais, as informações constantes das telas consubstanciam operações verdadeiras, geradas de forma automática pelo sistema eletrônico quando da utilização do serviço/compra do bem, sem intervenção da empresa.

Outro preceito interessante está disposto no art. 411, II do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o documento deve ser considerado autêntico quando “a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”.

Tal regulamento só lastreia a argumentação de que não há qualquer impedimento para utilização de telas sistêmicas como meio de prova em qualquer processo, seja físico ou eletrônico.

Importante salientar que a única forma de provar as transações virtuais formalizadas em redes sociais ou sites eletrônicos de empresas é por acervo eletrônico, ou seja, telas sistêmicas, tendo em vista que o negócio não se concretizou, tampouco se desenvolveu, de forma presencial.

A alegação de que a tela sistêmica é meio de prova inválido por ser realizada de forma unilateral pela empresa não deve prosperar, tendo em vista que tal documento é elaborado automaticamente com informações do sistema, sem intervenção humana. Ela se configura como um extrato das transações realizadas entre as partes integrantes da relação consumerista.

As telas do sistema interno de informática apresentadas pela empresa, por muitas vezes, são o único meio seguro de comprovar a existência de relação entre as partes, a aquisição de produto ou serviço, a realização de transações, inexistência de um vício/defeito no produto ou serviço e a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Assim, no caso concreto, o magistrado somente poderá rechaçar a tela sistêmica acostada aos autos pela empresa se houver contraposição eficiente à validade ou à autenticidade dos documentos eletrônicos apresentados.

Em consonância ao exposto, a jurisprudência da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais discorre sobre a validade de telas sistêmicas utilizadas como meio de prova em processo que discuta serviço contratado de forma não presencial. Vejamos:

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA – EXIBIÇÃO INCIDENTAL – DANO MORAL – RELAÇÃO JURÍDICA -SERVIÇO DE TELEFONIA – PROVA – TELAS DE COMPUTADOR – VALIDADE. É consabido que a contratação de serviço de telefonia, dentre outros, não é feita, no mais das vezes, de forma expressa (elaboração de contrato escrito).  Basta telefonar para a operadora, conforme melhor interesse e preferência e, de forma verbal, contratar o serviço de telefonia desejado (móvel ou fixo), o que se efetiva com a tomada de dados fornecidos pelo consumidor. Ante a informatização dos prestadores e fornecedores de serviços e produtos, não se pode negar a eficácia probatória das telas sistêmicas que espelham a prestação de serviço de telefonia e dívida em nome do consumidor, nada existindo a se contrapor à sua validade ou autenticidade ou a demonstrar manipulação de informações. Com efeito, demonstrado, por  meio  de  telas  de  computador,  a  relação jurídica  entre  as  partes,  bem  como  a contratação do serviço de telefonia, tendo em vista que estão presentes dados pessoais do consumidor, não tem cabimento os pedidos de declaração de inexistência de débito, baixa da  restrição  de  crédito,  e  reparação  pecuniária  por  dano  moral. 

(TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.117669-4/001, Relator(a):  Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/0018, Data da publicação da Súmula: 13/12/2018) (grifos nossos)

No acórdão apresentado, o Ilmo. Desembargador Octávio de Almeida Neves, relator do recurso de Apelação, entendeu pela validade das telas sistêmicas apresentadas sob a seguinte alegação: “Note que deduzir imprestáveis as telas de computador dizendo-as unilaterais, quando há harmonia de dados, é procurar desconstituir, sem justa causa, toda uma fórmula contemporânea de contratação, negando validade casuística ao sistema, tornando-o vulnerável à malícia desarrazoada de quem deve e prefere esquecer a dívida, para tê-la declarada inexistente, embora saiba existente. Não é razoável pensar que a apelante tenha inventado o cadastramento dos dados da apelada e a descrição pormenorizada de atendimentos realizados. Não é crível que isso tenha ocorrido”.

Dessa forma, verifica-se que a simples alegação de que a prova foi elaborada de forma unilateral pela empresa não deve ser fundamento para decisões judiciais. Ao contrário, o juiz deve analisar, minuciosamente, no caso concreto, as telas acostadas aos autos pela empresa, considerando a veracidade das informações e contrapondo-as com os demais elementos apresentados pelas partes.

A eficácia probatória das telas sistêmicas não pode ser negada até que a parte adversa se desincumba do ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Impossibilitar a utilização das telas do sistema interno de informática da empresa é inviabilizar o direito constitucional ao contraditório, haja vista ser a única forma possível de comprovação do direito em uma relação de consumo aperfeiçoada eletronicamente.

Portanto, nota-se que, na atual realidade de negócios eletrônicos, e diante da velocidade de crescimento deste canal de vendas, negar eficácia probatória às telas sistêmicas apresentadas pelas empresas é inconstitucional, porquanto contraria o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, o princípio do contraditório, tendo em vista que inviabiliza a própria defesa do litigante.


[1] http://cnc.org.br/editorias/acoes-institucionais/noticias/para-cnc-comercio-eletronico-e-aliado-do-varejo-tradicional 

.

.

Para mais informações sobre esse tema, conte com:

>Maria Cecília Mendonça| mcfm@martorelli.com.br

« Voltar