Tributos e Obrigações Acessórias

Covid-19 – Divulgadas condições para transação extraordinária de débitos em dívida ativa da União Federal

Nesta quarta-feira, 17/06/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 14.402/2020, que versa sobre a nova “transação excepcional”, em função dos efeitos da pandemia (COVID-19) na perspectiva de recebimento de débitos inscritos em dívida ativa. Tal modalidade de acordo possibilita ao contribuinte realizar o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da […]

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