Tributos e Obrigações Acessórias

Lei nº 14.057/2020: acordos para pagamento de precatórios de grande valor

Foi publicada na última sexta-feira, 11/09, a Lei de nº 14.057, que disciplina o acordo com credores para pagamento, com desconto, de precatórios federais e o acordo para pôr fim a litígio contra a Fazenda Pública. A lei dispõe que as propostas de acordo direto para pagamento de precatório serão apresentadas pelo credor ou pela […]

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