STJ decide pela imprescritibilidade do pedido de reexpedição de precatório cancelado em virtude da lei 13.463/17
Foi publicado, ao dia 13/10/2020 o acórdão do julgamento do REsp 1856498/PE, cuja controvérsia residia na alegação de prescrição do direito do credor de requerer a reexpedição de precatório federal cancelado pela lei 13.463/17, face o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a expedição da requisição originária e o pedido de expedição de […]