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O regime de separação convencional de bens e o direito à herança

Não se deve confundir o regime de separação convencional de bens com o regime de separação obrigatória ou legal de bens

Muitos acreditam que ao adotar o Regime de Separação Convencional de bens estão afastando seu cônjuge da sucessão. Não é bem assim.

O Código Civil Brasileiro confere ao cônjuge sobrevivente, casado em regime de separação convencional de bens, a condição de herdeiro necessário em igualdade com os filhos do falecido, ainda que o casamento tenha sido breve.

Isto significa dizer que o contrato pré-nupcial, celebradono regime de separação convencional de bens,tem eficácia acerca da incomunicabilidade dos bens entre os cônjuges durante o casamento,mas não após a morte de um deles, sendo este o entendimento majoritário dos Tribunais brasileiros.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça em um dos seus julgados entendeu que sendo situações distintas (direito de família e direito sucessório), não comportam tratamento homogêneo, então, no regime de separação convencional de bens,em caso de divórcio do casal, não haverá divisão dos bens, cada um ficará com o que é seu,já no falecimento de um delesa regra será outra, pois o cônjuge sobrevivente terá direito a uma parte dos bens deixados pelo falecido.

Então,no regime de separação convencional de bens, falecido um dos cônjuges com descendentes, o cônjuge sobrevivente concorrerá com esses na herança. Caso não hajadescendentes, o cônjuge sobrevivente concorrerá com os ascendentes do finado, e caso não haja descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente herdará a totalidade da herança, não importando o regime de bens estabelecido pelo casal.

Por outro lado, não se deve confundir o regime de separação convencional de bens com o regimede separação obrigatória ou legal de bens, pois neste último a aplicação do regime não advémda vontade das partes e sim por determinação legal, a exemplo da obrigatoriedade do regimeparaas pessoas com mais de setenta anos que pretendam casar. Neste caso específico, na hipótese de eventual divórcio,o patrimônio adquirido na constância do casamentoserá dividido, jána morte de um dos cônjuges o outro nada herdará.

Importante ressaltar,por último,que as decisões dos nossos tribunais não vêm aceitando no regime de separação convencional de bens cláusula que afaste o cônjuge sobrevivente da sucessão,aconselhando-se, assim, às pessoas que pensem em um planejamento sucessório para que,no advento da morte,os seus bens tenham o destino mais próximo do desejado em vida, respeitando-se sempre a lei.

Ana Vasconcelos Negrelli, advogada de Martorelli Advogados

Fonte: Portal Jota